AREsp 2539700 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial diante da Súmula nº 7/STJ. Ademais, o Tribunal de origem, ao atribuir veracidade ao boletim de ocorrência e reconhecer a autoria e o nexo causal, formou seu convencimento com base nas provas do processo, não havendo hipótese de reexame em sede especial.

Parties
Agravante: JOSÉ SALUSTRIANO DE LIMA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; não conhecimento do recurso especial (inadmissão do recurso especial).
Legal Topics
Ônus Da Prova, Ato Ilícito, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova Ato Ilícito Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

JOSÉ SALUSTRIANO DE LIMA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova (art. 373 do CPC)
  2. 2 ato ilícito e dever de indenizar (arts. 186, 187, 927 do Código Civil)
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial diante da Súmula nº 7/STJ. Ademais, o Tribunal de origem, ao atribuir veracidade ao boletim de ocorrência e reconhecer a autoria e o nexo causal, formou seu convencimento com base nas provas do processo, não havendo hipótese de reexame em sede especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecimento do recurso especial (inadmissão do recurso especial).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.