AREsp 2747915 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo concluiu que a seguradora cumpriu o dever de informação ao indicar de forma clara que as condições gerais e cláusulas especiais estavam disponíveis no site, não havendo abusividade na disponibilização eletrônica; a reforma desse entendimento demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ FRANCISCO FERMINO DOS SANTOS; Agravado: ALFA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Cláusulas Excludentes De Cobertura, Disponibilização Eletrônica De Condições Contratuais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
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Parties

JOSÉ FRANCISCO FERMINO DOS SANTOS

Agravante

ALFA SEGURADORA S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 6º, III, IV e VIII, 31 caput, e 37 caput e §§ 1º e 3º do CDC pela não inclusão de cláusulas excludentes na apólice/manual
  2. 2 Valididade da disponibilização eletrônica das condições gerais do seguro
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo concluiu que a seguradora cumpriu o dever de informação ao indicar de forma clara que as condições gerais e cláusulas especiais estavam disponíveis no site, não havendo abusividade na disponibilização eletrônica; a reforma desse entendimento demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.