AREsp 2789741 - DECISAO

AREsp 2789741 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não refutou de forma consistente o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial relativo à ausência de cabimento contra violação de norma constitucional, e não impugnou especificamente os demais fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: VANDERLEI FERREIRA DA SILVA E OUTROS; Agravada: TERNIUM BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Violação De Norma Constitucional, Súmulas 83/stj, 7/stj E 735/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Ambiental Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Violação De Norma Constitucional Súmulas 83/stj, 7/stj E 735/stf Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

VANDERLEI FERREIRA DA SILVA E OUTROS

Agravante

TERNIUM BRASIL LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra violação de norma constitucional
  2. 2 distribuição do ônus da prova em ação indenizatória por dano ambiental
  3. 3 incidência das Súmulas 83/STJ, 7/STJ e 735/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não refutou de forma consistente o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial relativo à ausência de cabimento contra violação de norma constitucional, e não impugnou especificamente os demais fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.