AREsp 2792835 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a jurisprudência e os princípios processuais, verificou-se que o acórdão do Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões de mérito, não havendo omissão ou cerceamento de defesa; ademais, a parte agravante não juntou provas mínimas da prestação dos serviços e dos valores reclamados, e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: CAMOZZI ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS S/C - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Presunção De Veracidade (art. 400 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios, Exibição De Documentos
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Presunção De Veracidade (art. 400 Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7) Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CAMOZZI ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS S/C - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela inadmissão de prova pericial e oral
  2. 2 alegação de nulidade por descumprimento de ordem de exibição de documentos
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a jurisprudência e os princípios processuais, verificou-se que o acórdão do Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões de mérito, não havendo omissão ou cerceamento de defesa; ademais, a parte agravante não juntou provas mínimas da prestação dos serviços e dos valores reclamados, e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo; CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 14% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado eventual benefício de gratuidade de justiça.