AREsp 2778949 - ACORDAO

AREsp 2778949 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo por superados os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) o STJ não aprecia matéria constitucional; (ii) não cabe recurso especial por violação de enunciado de súmula; (iii) não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, visto que o tribunal de origem fundamentou a decisão; (iv) faltou prequestionamento de dispositivos federais suscitados; (v) a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; (vi) subsistia fundamento não impugnado apto a manter o aresto; e (vii) havia deficiência de fundamentação recursal, conclui-se pelo não provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: ELIETE MIRANDA DOS SANTOS BUIATI; Recorrido: Ternium Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Fundamentação Recursal
Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Indenização Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIETE MIRANDA DOS SANTOS BUIATI

Recorrente

Ternium Brasil Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 inversão do ônus da prova em ação ambiental
  3. 3 exame de dispositivos constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por superados os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) o STJ não aprecia matéria constitucional; (ii) não cabe recurso especial por violação de enunciado de súmula; (iii) não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, visto que o tribunal de origem fundamentou a decisão; (iv) faltou prequestionamento de dispositivos federais suscitados; (v) a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; (vi) subsistia fundamento não impugnado apto a manter o aresto; e (vii) havia deficiência de fundamentação recursal, conclui-se pelo não provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial