AREsp 2351781 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a revisão das conclusões sobre existência de relação de consumo e sobre a inversão do ônus da prova demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a inversão do ônus em ações por dano ambiental, aplicando o princípio da precaução e reconhecendo vítimas como consumidores por equiparação quando cabível.

Parties
Agravante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Princípio Da Precaução, Consumidor Por Equiparação, Súmula Nº 7/stj, Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Ambiental Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Princípio Da Precaução Consumidor Por Equiparação Súmula Nº 7/stj +1 more

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da inversão do ônus da prova em ação por dano ambiental
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a vítimas como consumidores por equiparação (art. 17 do CDC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a revisão das conclusões sobre existência de relação de consumo e sobre a inversão do ônus da prova demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a inversão do ônus em ações por dano ambiental, aplicando o princípio da precaução e reconhecendo vítimas como consumidores por equiparação quando cabível.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem.