AREsp 2842468 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficientemente fundamentada sobre a inversão do ônus da prova, e a modificação desse entendimento implicaria revolvimento de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão no acórdão recorrido.
- Parties
- Agravante: LEONIDAS FARIA DE CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
- Outcome
- Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Prova Mínima
Case Brief
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Parties
LEONIDAS FARIA DE CARVALHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Legal Issues
- 1 violação ao art. 1.022 do CPC/15
- 2 cabimento de inversão do ônus da prova quanto à condição de pescador
- 3 vedação ao revolvimento de matéria fática pela Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficientemente fundamentada sobre a inversão do ônus da prova, e a modificação desse entendimento implicaria revolvimento de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão no acórdão recorrido.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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