AREsp 2907894 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente indicou dispositivo inexistente ou sem comando normativo (art. 234 do CTN e demais dispositivos apontados), atraindo a Súmula 284/STF; não houve prequestionamento da tese pela Corte a quo; e a discussão sobre redistribuição/inversão do ônus da prova exigiria reexame de pontos fático-probatórios, vedado em sede de recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARGARIDA LIMA LOURENCO; Recorrida: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Execução Fiscal, IPTU, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Execução Fiscal IPTU Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

MARGARIDA LIMA LOURENCO

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova em favor do contribuinte hipossuficiente
  2. 2 Obrigação da Fazenda Pública de demonstrar quitação de débito fiscal
  3. 3 Prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente indicou dispositivo inexistente ou sem comando normativo (art. 234 do CTN e demais dispositivos apontados), atraindo a Súmula 284/STF; não houve prequestionamento da tese pela Corte a quo; e a discussão sobre redistribuição/inversão do ônus da prova exigiria reexame de pontos fático-probatórios, vedado em sede de recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.