REsp 2214111 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido — a inversão do ônus da prova fundada na regra geral do CPC diante das peculiaridades do caso — e porque o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), aplicando‑se as Súmulas 283 e 284 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS; Recorrido: JOSUÉ ROSA DOS SANTOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Indenização Securitária) / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Distribuição Dinâmica Do Ônus Probatório, Reexame De Fatos E Provas, Competência Da Justiça Estadual, Afetação De Tema Repetitivo (tema 1039)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Direito Imobiliário (sfh) Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Distribuição Dinâmica Do Ônus Probatório Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente

JOSUÉ ROSA DOS SANTOS E OUTROS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Indenização Securitária) / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inversão do ônus da prova em ação indenizatória securitária por vício de construção de imóvel financiado pelo SFH
  2. 2 Incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre mutuário e seguradora no âmbito do SFH
  3. 3 Aplicação do art. 373, §1º, do CPC para distribuição dinâmica do ônus da prova

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido — a inversão do ônus da prova fundada na regra geral do CPC diante das peculiaridades do caso — e porque o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), aplicando‑se as Súmulas 283 e 284 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.