AREsp 2823971 - DECISAO

AREsp 2823971 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a análise pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque não houve demonstração de prejuízo pela parte agravante em razão da invertida do ônus da prova, estando a instrução suficiente nos autos; além disso, o Tribunal manteve a conclusão de que, no caso concreto, o descumprimento contratual frustrou expectativas justificantando indenização por danos morais.

Parties
Autor: Clóvis Canidia Souza Filho; Autor: Hellen Nayara Freitas de Oliveira; Réu/agravante: Residencial Máximo Independence SPE Ltda em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Dano Moral Por Inadimplemento Contratual, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Honorários Sucumbenciais, Atualização Monetária Em Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Dano Moral Por Inadimplemento Contratual Súmula 7/stj (reexame De Provas) Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Parties

Clóvis Canidia Souza Filho

Autor

Hellen Nayara Freitas de Oliveira

Autor

Residencial Máximo Independence SPE Ltda em Recuperação Judicial

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova e princípio da não surpresa
  2. 2 configuração de dano moral decorrente de inadimplemento contratual
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade de atos processuais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a análise pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque não houve demonstração de prejuízo pela parte agravante em razão da invertida do ônus da prova, estando a instrução suficiente nos autos; além disso, o Tribunal manteve a conclusão de que, no caso concreto, o descumprimento contratual frustrou expectativas justificantando indenização por danos morais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.