AREsp 2891097 - DECISAO

AREsp 2891097 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as questões infraconstitucionais suscitadas quanto aos arts. 346, III, do CC e 485, VI, do CPC não foram debatidas no acórdão recorrido nem suscitadas em embargos de declaração, sendo aplicável a Súmula 282 do STF; quanto às demais matérias, o Tribunal de origem concluiu pela comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor e pela insuficiência da prova trazida pela recorrente, conclusão de natureza fática que não se admite reexaminar em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; ainda, a jurisprudência do STJ reconhece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por falha na segurança quando não comprovada...

Parties
Agravante: MARIA EMANUELE ALVES SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Falha Na Prestação De Serviços, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Enriquecimento Sem Causa
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Falha Na Prestação De Serviços Inversão Do Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA EMANUELE ALVES SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 346, III, do Código Civil
  2. 2 Legitimidade para demandar quanto a valores supostamente sub-rogados (art. 485, VI, do CPC)
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373, II, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as questões infraconstitucionais suscitadas quanto aos arts. 346, III, do CC e 485, VI, do CPC não foram debatidas no acórdão recorrido nem suscitadas em embargos de declaração, sendo aplicável a Súmula 282 do STF; quanto às demais matérias, o Tribunal de origem concluiu pela comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor e pela insuficiência da prova trazida pela recorrente, conclusão de natureza fática que não se admite reexaminar em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; ainda, a jurisprudência do STJ reconhece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por falha na segurança quando não comprovada...

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majora, em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.