AREsp 2506020 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria reexame do contexto fático-probatório e nova valoração das provas, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento de que os agravantes não se desincumbiram do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito nos termos do art. 373 do CPC.

Parties
Agravante: CASSIA FERNANDA LEMECZ; Agravante: DENISE EVERLY DA SILVA; Agravante: SOFIA MARIA LEMECZ; Agravante: JAYME DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Valoração Da Prova, Súmula N. 7/stj, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Valoração Da Prova Súmula N. 7/stj Reexame Do Contexto Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CASSIA FERNANDA LEMECZ

Agravante

DENISE EVERLY DA SILVA

Agravante

SOFIA MARIA LEMECZ

Agravante

JAYME DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incumbência do ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC
  2. 2 Possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova (arts. 370 e 373, §1º do CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria reexame do contexto fático-probatório e nova valoração das provas, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento de que os agravantes não se desincumbiram do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito nos termos do art. 373 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.