AREsp 2838517 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem tem fundamentação suficiente acerca da impossibilidade de inverter o ônus da prova diante da ausência de prova mínima da condição de pescador, e a modificação desse entendimento exigiria revolver fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties: Agravante: JORGE LUIS VIANA PERES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 June 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Acórdão Colegiado
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração

Processo Civil Direito Ambiental Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

JORGE LUIS VIANA PERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Acórdão Colegiado

Legal Issues

1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/15
2 cabimento da inversão do ônus da prova quanto à condição de pescador
3 vedação ao reexame de provas pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial e o entendimento do Tribunal de origem quanto à não inversão do ônus da prova