AREsp 2557206 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou obscuridade; as matérias relativas à capitalização de juros e à comissão de permanência foram decididas com base em critérios jurídicos (incluindo a aplicação da Súmula 541 e das Súmulas 30 e 296), e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, houve deficiência de fundamentação do recurso conforme Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: MARAZUL TECNOPLASTICA IND. E COM. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Reexame Fático
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Parties

MARAZUL TECNOPLASTICA IND. E COM. LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão/obscuridade)
  2. 2 inversão do ônus da prova
  3. 3 manutenção da capitalização de juros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou obscuridade; as matérias relativas à capitalização de juros e à comissão de permanência foram decididas com base em critérios jurídicos (incluindo a aplicação da Súmula 541 e das Súmulas 30 e 296), e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, houve deficiência de fundamentação do recurso conforme Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.