AREsp 2731763 - DECISAO

AREsp 2731763 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo por atender aos pressupostos de admissibilidade, reputou genérica e deficiente a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e concluiu que, quanto à matéria de mérito sobre a inversão do ônus da prova, seria necessário reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: BRT RIO S.A.; Recorrida: passageira/consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade Recursal, Hipossuficiência Técnica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Admissibilidade Recursal Hipossuficiência Técnica Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRT RIO S.A.

Agravante

passageira/consumidora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão em acórdão)
  2. 2 inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo por atender aos pressupostos de admissibilidade, reputou genérica e deficiente a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e concluiu que, quanto à matéria de mérito sobre a inversão do ônus da prova, seria necessário reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.