AREsp 2915125 - DECISAO

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Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; no mérito fático o tribunal de origem concluiu que a apelada comprovou que as operações PIX foram realizadas mediante uso de senha pessoal e por meio habitual, e que a apelante não comprovou minimamente seu direito, afastando a responsabilidade da instituição financeira. Além disso, foi majorado o percentual de honorários em razão do recurso.

Parties
Agravante: CLARA LUCIA PAZ MEDEIROS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade De Instituição Financeira, Fraude Em Transação Via PIX, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade De Instituição Financeira Fraude Em Transação Via PIX Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLARA LUCIA PAZ MEDEIROS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor quanto à responsabilidade da instituição financeira
  2. 2 distribuição e inversão do ônus da prova em ação consumerista (art. 373, I, do CPC)
  3. 3 possibilidade de conhecimento de recurso especial quando demanda reexame de prova (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; no mérito fático o tribunal de origem concluiu que a apelada comprovou que as operações PIX foram realizadas mediante uso de senha pessoal e por meio habitual, e que a apelante não comprovou minimamente seu direito, afastando a responsabilidade da instituição financeira. Além disso, foi majorado o percentual de honorários em razão do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial