AREsp 2795407 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias relativas à responsabilidade ambiental (arts. 3º, 4º e 14 da Lei 6.938/81) não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, o Tribunal a quo registrou ausência de prova mínima da condição de pescador do autor e a modificação desse entendimento exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7); ademais, a inversão do ônus da prova não exime o autor da comprovação mínima, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: RONALDO ALVES DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (17/06/2025 a 23/06/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame De Provas, Responsabilidade Objetiva, Súmulas Vinculantes E Sumulares (súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova Prequestionamento Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

RONALDO ALVES DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (17/06/2025 a 23/06/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de matérias (arts. 3º, 4º e 14 da Lei 6.938/81)
  2. 2 Obrigação do autor de provar o fato constitutivo (condição de pescador)
  3. 3 Aplicabilidade e limites da inversão do ônus da prova (Teoria da Carga Dinâmica)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias relativas à responsabilidade ambiental (arts. 3º, 4º e 14 da Lei 6.938/81) não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, o Tribunal a quo registrou ausência de prova mínima da condição de pescador do autor e a modificação desse entendimento exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7); ademais, a inversão do ônus da prova não exime o autor da comprovação mínima, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática/decisão agravada