AREsp 2874411 - DECISAO

AREsp 2874411 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial foi inadmitido por não demonstrar violação a dispositivo legal e por a matéria discutida depender de reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por conseguinte, não há conhecimento do recurso especial e manteve-se a decisão que reconheceu a dívida das notas indicadas. Ainda, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor: parte autora; Réu: parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf)
Outcome
Agravo nos próprios autos negado provimento; mantida a inadmissão do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Prova E Livre Convencimento Motivado
Direito Processual Civil Direito Privado Ônus Da Prova Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Prova E Livre Convencimento Motivado

Case Brief

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Parties

parte autora

Autor

parte ré

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de ofensa a dispositivo legal e por envolver reexame de prova
  2. 2 cumprimento do ônus da prova (art. 373 do CPC) relativo à regularidade das notas fiscais/boletins de medição

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial foi inadmitido por não demonstrar violação a dispositivo legal e por a matéria discutida depender de reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por conseguinte, não há conhecimento do recurso especial e manteve-se a decisão que reconheceu a dívida das notas indicadas. Ainda, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo nos próprios autos negado provimento; mantida a inadmissão do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.