AREsp 2809309 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões relativas à responsabilidade objetiva e aos dispositivos da Lei 6.938/81 não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, inviabilizando seu conhecimento (aplicação das Súmulas 282/356 do STF); ademais, o Tribunal de origem constatou ausência de prova mínima da condição de pescador por parte do autor, e a alteração desse entendimento exigiria revolver o suporte fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE SAMPAIO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (quarta Turma) Julgamento Virtual
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prequestionamento (súmula 282/stf), Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Ambiental Ônus Da Prova Prequestionamento (súmula 282/stf) Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

ALEXANDRE SAMPAIO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (quarta Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias relativas à Lei 6.938/81 (Súmula 282/STF e 356/STF)
  2. 2 distribuição do ônus da prova e aplicação da inversão do ônus
  3. 3 necessidade de prova mínima do autor mesmo após inversão do ônus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões relativas à responsabilidade objetiva e aos dispositivos da Lei 6.938/81 não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, inviabilizando seu conhecimento (aplicação das Súmulas 282/356 do STF); ademais, o Tribunal de origem constatou ausência de prova mínima da condição de pescador por parte do autor, e a alteração desse entendimento exigiria revolver o suporte fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.