AREsp 2830310 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência dada a regularização da representação; ao examinar o mérito, o STJ entendeu que o acórdão recorrido foi suficientemente motivado quanto à inversão do ônus da prova, de modo que não houve violação do art. 489 do CPC, e que a pretensa revisão dos valores exigiria reexame de material fático e probatório vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso, conheceu-se do agravo interno e negou-se-lhe provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Pela Presidência E Reexame Do Recurso Especial Nos Próprios Autos
Outcome
Reconsiderar a decisão da Presidência; conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento
Legal Topics
Ônus Da Prova, Liquidação De Sentença, Enriquecimento Ilícito, Fundamentação De Decisão (art. 489 Cpc), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Franquia Ônus Da Prova Liquidação De Sentença Enriquecimento Ilícito Fundamentação De Decisão (art. 489 Cpc) Reexame De Provas (súmula 7/stj) +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Pela Presidência E Reexame Do Recurso Especial Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 controvérsia sobre inversão do ônus da prova
  2. 2 alegação de ausência de fundamentação conforme art. 489 do CPC
  3. 3 alegação de enriquecimento ilícito (art. 884 CC) pela condenação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência dada a regularização da representação; ao examinar o mérito, o STJ entendeu que o acórdão recorrido foi suficientemente motivado quanto à inversão do ônus da prova, de modo que não houve violação do art. 489 do CPC, e que a pretensa revisão dos valores exigiria reexame de material fático e probatório vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso, conheceu-se do agravo interno e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Reconsiderar a decisão da Presidência; conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo nos próprios autos
  • Negar provimento ao agravo interno