AREsp 2848257 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à responsabilidade objetiva nos termos dos arts. 3º, 4º e 14 da Lei 6.938/81 não foi prequestionada pelas instâncias ordinárias (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF), o Tribunal de origem constatou ausência de prova mínima do fato constitutivo (condição de pescador), a inversão do ônus da prova não exime o autor da prova mínima (Jurisprudência/Súmula 83/STJ) e a eventual alteração demandaria revolver o suporte fático-probatório, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: OTO XAVIER NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma; Decisão Colegiada Que Negou Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Responsabilidade Objetiva, Condição De Pescador, Prova Mínima, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Responsabilidade Objetiva +7 more

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Parties

OTO XAVIER NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma; Decisão Colegiada Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de matéria relativa aos arts. 3º, 4º e 14 da Lei 6.938/81
  2. 2 ônus da prova quanto à condição de pescador (fato constitutivo)
  3. 3 aplicabilidade da inversão do ônus da prova e limitação da prova mínima exigida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à responsabilidade objetiva nos termos dos arts. 3º, 4º e 14 da Lei 6.938/81 não foi prequestionada pelas instâncias ordinárias (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF), o Tribunal de origem constatou ausência de prova mínima do fato constitutivo (condição de pescador), a inversão do ônus da prova não exime o autor da prova mínima (Jurisprudência/Súmula 83/STJ) e a eventual alteração demandaria revolver o suporte fático-probatório, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Relatoria e o acórdão recorrido