AREsp 2637752 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade, conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que julgou improcedente a ação indenizatória por ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor; a modificação desse entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e incide a Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte; por fim, majoraram-se honorários conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DE FÁTIMA FARINA DE AMORIM; Recorrido: motorista do caminhão; Recorrida: empresa para a qual era prestado o serviço de transporte de carga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Fato Constitutivo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Acidente De Trânsito, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Ônus Da Prova Fato Constitutivo Súmula 7/stj Súmula 83/stj Indenização Por Danos Materiais E Morais Acidente De Trânsito +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA DE FÁTIMA FARINA DE AMORIM

Agravante/recorrente

motorista do caminhão

Recorrido

empresa para a qual era prestado o serviço de transporte de carga

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 distribuição do ônus da prova e necessidade de prova do fato constitutivo pelo autor
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade, conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que julgou improcedente a ação indenizatória por ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor; a modificação desse entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e incide a Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte; por fim, majoraram-se honorários conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e, em novo exame, conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial