AREsp 2807978 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou prequestionamento sobre os dispositivos e tese suscitados (incidência das Súmulas 282/356 STF), o Tribunal de origem constatou ausência de prova mínima da condição de pescador (fato constitutivo) e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), de modo que alterar o julgado exigiria revolver provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ANTHONI CORREA LUZIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Decidido, Desprovido
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Responsabilidade Objetiva, Danos Materiais E Morais, Lei 6.938/81, Condição De Pescador
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 356/stf Súmula 83/stj +5 more

Case Brief

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Parties

ANTHONI CORREA LUZIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Decidido, Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 3º, 4º e 14 da Lei 6.938/81
  2. 2 inversão do ônus da prova e necessidade de prova mínima pelo autor
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão coincide com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou prequestionamento sobre os dispositivos e tese suscitados (incidência das Súmulas 282/356 STF), o Tribunal de origem constatou ausência de prova mínima da condição de pescador (fato constitutivo) e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), de modo que alterar o julgado exigiria revolver provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Agravo interno desprovido