AREsp 2867672 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais apresentaram argumentos genéricos insuficientes para demonstrar violação a dispositivos de lei federal, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, a modificação do entendimento sobre o art. 373, I, demandaria reexame de prova pericial e factual, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Agravante: RICARDO QUINTINO; Agravada: UNIMED BLUMENAU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: HOSPITAL SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Case Brief
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Parties
RICARDO QUINTINO
Agravante
UNIMED BLUMENAU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Agravada
HOSPITAL SANTA CATARINA
Agravada
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 alegada violação aos arts. 10 e 1.022 do CPC/15 por deficiência de fundamentação
- 2 alegada violação ao art. 373, I, do CPC/15 (ônus da prova)
- 3 alegada contradição entre a sentença e o laudo pericial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais apresentaram argumentos genéricos insuficientes para demonstrar violação a dispositivos de lei federal, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, a modificação do entendimento sobre o art. 373, I, demandaria reexame de prova pericial e factual, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Publique-se
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