AREsp 2941272 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido de inversão do ônus da prova não foi oportunamente formulado em momento processual adequado (regra de instrução), o tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões não havendo omissão apta a nulificar o acórdão, e não compete ao STJ apreciar a alegada violação do art. 6º da CF; ademais, o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CARLA BOING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Agiotagem, Alienação Fiduciária, Revisional Contratual, Omissão No Acórdão, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Agiotagem Alienação Fiduciária Revisional Contratual +2 more

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Parties

CARLA BOING

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova: momento processual e requisitos para acolhimento
  2. 2 Alegada omissão no acórdão com fundamento nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Competência do STJ para apreciar alegada violação de dispositivo constitucional (art. 6º da CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido de inversão do ônus da prova não foi oportunamente formulado em momento processual adequado (regra de instrução), o tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões não havendo omissão apta a nulificar o acórdão, e não compete ao STJ apreciar a alegada violação do art. 6º da CF; ademais, o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.