AREsp 2798402 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, os quais se assentaram na ausência de prequestionamento das questões federais (Súmula 211/STJ) e na necessidade de reexame do conteúdo fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, a falta de impugnação específica viola o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC; art. 253, p. ú., I, RISTJ; Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ENERGISA TOCANTINS DISTRUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7 (vedação Ao Reexame De Provas), Sub Rogação, Responsabilidade Objetiva, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7 (vedação Ao Reexame De Provas) Sub Rogação Responsabilidade Objetiva Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ENERGISA TOCANTINS DISTRUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento explícito das questões federais suscitadas
  2. 2 impossibilidade de reexame do acervo probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inversão do ônus da prova e sua adequada aplicação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, os quais se assentaram na ausência de prequestionamento das questões federais (Súmula 211/STJ) e na necessidade de reexame do conteúdo fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, a falta de impugnação específica viola o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC; art. 253, p. ú., I, RISTJ; Súmula 182/STJ).

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC