AREsp 2923473 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem, em especial a não demonstração de violação dos arts. 396, 397 e 399 do CPC e a incidência da Súmula 7/STJ, sendo requisito imprescindível refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão no juízo anterior.

Parties
Agravante: DIVA SILVA GOMES CORREA; Agravada: ICATU SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Correção Monetária, Unicidade Contratual, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Segurador Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Correção Monetária Unicidade Contratual +3 more

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Parties

DIVA SILVA GOMES CORREA

Agravante

ICATU SEGUROS S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não demonstração de violação dos arts. 396, 397 e 399 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 alegada violação do art. 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova)
  3. 3 alegação de ofensa ao art. 489, §1º, IV e VI, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem, em especial a não demonstração de violação dos arts. 396, 397 e 399 do CPC e a incidência da Súmula 7/STJ, sendo requisito imprescindível refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão no juízo anterior.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado eventual benefício de justiça gratuita.