AREsp 2901481 - ACORDAO

AREsp 2901481 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque alterar a conclusão do Tribunal de origem sobre o ônus da prova demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários recursais em 5% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, observado o benefício da justiça gratuita.

Parties
Agravante: J. T. F. da COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025); Decisão: Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Súmula Nº 7/stj, Ação De Despejo, Cobrança De Aluguéis, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Súmula Nº 7/stj Ação De Despejo Cobrança De Aluguéis Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

J. T. F. da COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025); Decisão: Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus da prova quanto ao adimplemento dos aluguéis e entrega das chaves
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 presunção de prorrogação da locação por tempo indeterminado após prazo contratual (art. 47, Lei nº 8.245/1991)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque alterar a conclusão do Tribunal de origem sobre o ônus da prova demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários recursais em 5% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, observado o benefício da justiça gratuita.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% (cinco por cento) o montante a ser pago em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da justiça gratuita.