AREsp 2292644 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou‑se provimento, por entender que o contribuinte não produziu prova robusta suficiente para demonstrar o ingresso do numerário em sua conta bancária e, assim, não ilidiu a presunção de legalidade e legitimidade do crédito tributário; além disso, o pedido implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO LINS DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial/julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dívida Ativa, Imposto De Renda, Contrato De Mútuo, Multa Punitiva
Processo Civil Direito Tributário Ônus Da Prova Dívida Ativa Imposto De Renda Contrato De Mútuo Multa Punitiva

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO LINS DE ALBUQUERQUE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial/julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 371, 373 e 1.022, II, do CPC
  2. 2 violação dos arts. 43 e 204 do CTN
  3. 3 violação do art. 44 da Lei 9.430/1996

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou‑se provimento, por entender que o contribuinte não produziu prova robusta suficiente para demonstrar o ingresso do numerário em sua conta bancária e, assim, não ilidiu a presunção de legalidade e legitimidade do crédito tributário; além disso, o pedido implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.