AREsp 2739674 - ACORDAO
O Tribunal manteve o entendimento de que a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório (análise dos documentos que instruem os autos e que justificaram a inversão do ônus da prova), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Ônus Da Prova, Processo Administrativo Tributário (pat), Súmula 7 Do STJ, Juntada De Documentos, Ação Anulatória De Débito Fiscal
Case Brief
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Parties
ESTADO DA PARAÍBA
Agravante
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 cabimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
- 2 inversão do ônus da prova e determinação de juntada do PAT pela Administração
- 3 aplicação da Súmula 7 do STJ impedindo revisão do contexto fático-probatório
Ratio Decidendi
O Tribunal manteve o entendimento de que a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório (análise dos documentos que instruem os autos e que justificaram a inversão do ônus da prova), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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