REsp 1870554 - DECISAO

REsp 1870554 - DECISAO

Não houve violação aos dispositivos processuais apontados nem omissão no acórdão recorrido; as questões relativas ao ônus da prova e à necessidade de produção probatória exigiriam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu‑se em parte do recurso e, nessa extensão, negou‑se provimento, impondo-se honorários advocatícios adicionais à parte recorrente.

Parties
Recorrente: Alya Construtora S. A. (outro nome de Construtora Queiroz Galvão S. A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Negado Na Extensão)
Outcome
Conhecimento parcial do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Cerceamento Do Direito De Defesa, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Revisão De Preços/reestruturação Econômico Financeira, Seguros De Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Ônus Da Prova Cerceamento Do Direito De Defesa Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Revisão De Preços/reestruturação Econômico Financeira Seguros De Responsabilidade Civil +1 more

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Parties

Alya Construtora S. A. (outro nome de Construtora Queiroz Galvão S. A.)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Negado Na Extensão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa (arts. 7º, 10 e 369 do CPC segundo a recorrente)
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC)

Ratio Decidendi

Não houve violação aos dispositivos processuais apontados nem omissão no acórdão recorrido; as questões relativas ao ônus da prova e à necessidade de produção probatória exigiriam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu‑se em parte do recurso e, nessa extensão, negou‑se provimento, impondo-se honorários advocatícios adicionais à parte recorrente.

Court Disposition

Conhecimento parcial do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se.