AREsp 2861398 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório da causa, obstado pela Súmula 7 do STJ, e porque o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do NCPC e 255 do RISTJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III da CF.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S. A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Teoria Da Carga Dinâmica Das Provas, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento
Processual Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Teoria Da Carga Dinâmica Das Provas Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S. A. (BANCO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ por exigir reapreciação de acervo fático-probatório
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova com base no art. 373, §1º do NCPC
  3. 3 exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do NCPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório da causa, obstado pela Súmula 7 do STJ, e porque o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do NCPC e 255 do RISTJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo interno conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.