AREsp 2243703 - ACORDAO

AREsp 2243703 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou falta de fundamentação; a alegação de inépcia da inicial não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ; e a revisão da fixação do ônus da prova pela instância ordinária implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de haver fundamento para a atribuição dinâmica do ônus e para eventual determinação de exibição de documentos pelo juízo.

Parties
Agravante/recorrente: GRÊMIO FOOTBALL PORTO ALEGRENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ônus Da Prova, Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova, Inépcia Da Petição Inicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Exibição De Documentos, Súmulas 7 E 211 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Ônus Da Prova Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova Inépcia Da Petição Inicial Negativa De Prestação Jurisdicional Exibição De Documentos Súmulas 7 E 211 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GRÊMIO FOOTBALL PORTO ALEGRENSE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 inépcia da petição inicial e ausência de prequestionamento
  3. 3 redistribuição dinâmica do ônus da prova e impossibilidade de revisão por reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou falta de fundamentação; a alegação de inépcia da inicial não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ; e a revisão da fixação do ônus da prova pela instância ordinária implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de haver fundamento para a atribuição dinâmica do ônus e para eventual determinação de exibição de documentos pelo juízo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter inalterada a decisão agravada