AREsp 2895663 - DECISAO

AREsp 2895663 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia sobre a distribuição do ônus da prova e a demonstração de fatos relativos à participação de suposto preposto envolve exame de matéria fático-probatória cujo reexame é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, entendeu-se que a recorrente poderia produzir prova afirmativa (ex.: relação de empregados) para afastar a imputação.

Parties
Agravante: CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Diabólica, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Súmula 7/stj Reexame De Prova
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prova Diabólica Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art.14, §3º do CDC
  2. 2 Inversão do ônus da prova e alegada impossibilidade de produção de prova (prova diabólica)
  3. 3 Responsabilidade do fornecedor por fraude praticada por terceiro/preposto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia sobre a distribuição do ônus da prova e a demonstração de fatos relativos à participação de suposto preposto envolve exame de matéria fático-probatória cujo reexame é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, entendeu-se que a recorrente poderia produzir prova afirmativa (ex.: relação de empregados) para afastar a imputação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.