AREsp 2890390 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados e por o recorrente não impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incluindo o fundamento de que o ônus da prova sobre o dano ambiental foi invertido em desfavor da agravada), constituindo hipótese que exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: SEBASTIAO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Fatos E Provas, Honorários
Processo Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmulas Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

SEBASTIAO MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 inversão do ônus da prova
  3. 3 responsabilidade civil objetiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados e por o recorrente não impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incluindo o fundamento de que o ônus da prova sobre o dano ambiental foi invertido em desfavor da agravada), constituindo hipótese que exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.