AREsp 2399045 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que não há omissão nos dispositivos apontados, que a inversão do ônus da prova foi fundamentada nas peculiaridades do caso e amparada pelo art. 373, §1º do CPC e pela jurisprudência do STJ, e que a definição do termo inicial da prescrição depende de reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: VOTORANTIM CIMENTOS S.A.; Agravante: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A.; Agravante: VE PARTICIPACOES LTDA.; Agravado: Pescadores locais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito No STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prescrição, Termo Inicial (actio Nata), Competência Estatal Vs Federal, Ilegitimidade Ativa E Passiva, Denunciação Da Lide, Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Ambiental Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prescrição Termo Inicial (actio Nata) Competência Estatal Vs Federal Ilegitimidade Ativa E Passiva +3 more

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Agravante

VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A.

Agravante

VE PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

Pescadores locais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão dos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC
  2. 2 inversão do ônus da prova e compatibilidade com art. 373 do CPC
  3. 3 prescrição e definição do termo inicial (actio nata)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que não há omissão nos dispositivos apontados, que a inversão do ônus da prova foi fundamentada nas peculiaridades do caso e amparada pelo art. 373, §1º do CPC e pela jurisprudência do STJ, e que a definição do termo inicial da prescrição depende de reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial