AREsp 2838803 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o acórdão do Tribunal de origem porque a matéria relativa ao art. 945 do Código Civil não foi prequestionada; o Tribunal de origem acertadamente aplicou o art. 373 do CPC/2015 ao concluir que os apelantes não se desincumbiram do ônus da prova; a modificação do entendimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários com base no art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: BENEDITA RIBEIRO DOS SANTOS VIEIRA; Agravante: OUTRO; Requerido: LUCAS BATISTA DOS SANTOS; Requerido: SUPERMERCADOS BH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em favor da parte contrária em 16% sobre o valor já arbitrado, com exigibilidade suspensa no caso de concessão da gratuidade da justiça.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BENEDITA RIBEIRO DOS SANTOS VIEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

LUCAS BATISTA DOS SANTOS

Requerido

SUPERMERCADOS BH

Requerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 945 do Código Civil
  2. 2 Aplicação do art. 373, I, do CPC/2015 quanto ao ônus da prova
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o acórdão do Tribunal de origem porque a matéria relativa ao art. 945 do Código Civil não foi prequestionada; o Tribunal de origem acertadamente aplicou o art. 373 do CPC/2015 ao concluir que os apelantes não se desincumbiram do ônus da prova; a modificação do entendimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários com base no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em favor da parte contrária em 16% sobre o valor já arbitrado, com exigibilidade suspensa no caso de concessão da gratuidade da justiça.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 16% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias, suspensa a exigibilidade no caso de prévio deferimento da gratuidade da justiça.