AREsp 2919086 - DECISAO

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O Tribunal de origem fundamentadamente analisou e negou a inversão do ônus da prova, determinando que o autor comprove sua condição de pescador profissional à época dos fatos; a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: RICARDO CORREA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +2 more

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Parties

RICARDO CORREA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da inversão do ônus da prova quanto à condição de pescador profissional
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão do tribunal de origem
  3. 3 responsabilidade objetiva por dano ambiental e necessidade de comprovação do dano e nexo causal

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentadamente analisou e negou a inversão do ônus da prova, determinando que o autor comprove sua condição de pescador profissional à época dos fatos; a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.