AREsp 2823425 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que incide o óbice da Súmula n. 284 do STF; além disso, a apreciação da alegada distribuição do ônus da prova exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão de origem.

Parties
Autora/agravada: Elisângela de França Beserra; Agravante: Município de Buíque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Prova, Servidor Público Municipal, Diferenças Remuneratórias, Insalubridade, Registro Em CTPS, Recolhimento De Encargos Sociais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Reexame De Prova Servidor Público Municipal Diferenças Remuneratórias +3 more

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Parties

Elisângela de França Beserra

Autora/agravada

Município de Buíque

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ
  2. 2 distribuição do ônus da prova (art. 373, I, CPC/2015)
  3. 3 necessidade ou não de revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que incide o óbice da Súmula n. 284 do STF; além disso, a apreciação da alegada distribuição do ônus da prova exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno