REsp 2210029 - DECISAO

REsp 2210029 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento decisório central (ausência de prova de dano ambiental), tornando o recurso inadmissível; alternativamente, reformar exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Municipalidade paulistana; Requerida: Clamo Terraplenagem e Locação Ltda.; Requerida: Gamo Terraplenagem e Locação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Admissibilidade Recursal, Omissão E Embargos De Declaração, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmulas E Jurisprudência Dominante
Processo Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Admissibilidade Recursal Omissão E Embargos De Declaração Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmulas E Jurisprudência Dominante

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Municipalidade paulistana

Recorrido

Clamo Terraplenagem e Locação Ltda.

Requerida

Gamo Terraplenagem e Locação Ltda.

Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica ao fundamento decisório sobre a inexistência de prova de dano ambiental
  2. 2 alegação de omissão quanto à demonstração de dano ambiental e incidência da Súmula n. 618/STJ
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática com base em jurisprudência dominante/Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento decisório central (ausência de prova de dano ambiental), tornando o recurso inadmissível; alternativamente, reformar exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.