AREsp 2918686 - DECISAO

AREsp 2918686 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a insurgência exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o Tribunal a quo corretamente considerou suficientes, para a resolução da controvérsia, os documentos e provas juntados (protocolos, guias, notificação extrajudicial e e-mails), sendo a recorrente incapaz de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte contrária nos termos do art. 373, II, do CPC.

Parties
Agravante: AGEMED SAUDE LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Documental, Inadimplemento, Mora, Súmula 7 Do STJ, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Ação De Cobrança
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito À Saúde Ônus Da Prova Prova Documental Inadimplemento Mora +4 more

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Parties

AGEMED SAUDE LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os documentos juntados comprovam a prestação efetiva de serviços e o crédito alegado
  2. 2 Se houve indevida transferência do ônus da prova violando o art. 373, I, do CPC
  3. 3 Se a controvérsia exige reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a insurgência exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o Tribunal a quo corretamente considerou suficientes, para a resolução da controvérsia, os documentos e provas juntados (protocolos, guias, notificação extrajudicial e e-mails), sendo a recorrente incapaz de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte contrária nos termos do art. 373, II, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.