AREsp 2913552 - DECISAO

AREsp 2913552 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão de obstáculos de admissibilidade: a alegação de violação do art. 371 do CPC sofreu o óbice da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese, e a questão relativa ao art. 489 do CPC não foi examinada pelo Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento, com aplicação da Súmula 211/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ HERCULANO DA CRUZ E FILHOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Pericial, Prequestionamento, Omissão Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Incidentes
Processo Civil Direito Civil Provas Ônus Da Prova Prova Pericial Prequestionamento Omissão Judicial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

JOSÉ HERCULANO DA CRUZ E FILHOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a tese de 'diabolicidade' da prova pericial e do ônus probatório imposto
  2. 2 Se é possível, em sede de instrução processual, prova pericial dirimir a velocidade de veículo ocorrida há muito tempo
  3. 3 Se há violação dos arts. 371 e 373 do CPC e do art. 489 do CPC por omissão no acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão de obstáculos de admissibilidade: a alegação de violação do art. 371 do CPC sofreu o óbice da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese, e a questão relativa ao art. 489 do CPC não foi examinada pelo Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento, com aplicação da Súmula 211/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se