AREsp 2831793 - DECISAO

AREsp 2831793 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou como o acórdão recorrido teria violado os arts. 95 e 429, I, do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e o enfrentamento das questões suscitadas exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi inadmitido (não conhecido).

Parties
Autora / Agravada: CLEIA SILVA SAMPAIO; Ré / Agravante: DESKTOP S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Perícia, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Perícia Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Súmulas

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Parties

CLEIA SILVA SAMPAIO

Autora / Agravada

DESKTOP S/A

Ré / Agravante

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violações alegadas aos arts. 95 e 429, I, do CPC
  2. 2 adequação da imposição do custeio da perícia à parte que não a requereu
  3. 3 caráter da alocação do ônus da prova (ope legis) e aplicação do art. 429, II, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou como o acórdão recorrido teria violado os arts. 95 e 429, I, do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e o enfrentamento das questões suscitadas exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi inadmitido (não conhecido).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial