AREsp 2888852 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que, tendo apenas a agravante requerido pericialmente a prova, cabia-lhe custear os honorários do perito (art.95 CPC/2015), e afastou-se a análise sobre depoimento pessoal por risco de supressão de instância, com incidência, na espécie, dos óbices de preclusão previstos em súmulas do STF quando pertinentes.

Parties
Agravante: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
CONHEÇO do agravo; CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Honorários Periciais, Perícia, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Depoimento Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Aplicáveis
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Ônus Da Prova Honorários Periciais Perícia Nulidade Por Ausência De Fundamentação Negativa De Prestação Jurisdicional +4 more

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Parties

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (ausência de fundamentação/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ofensa ao art. 95 do CPC/2015 quanto ao custeio dos honorários periciais
  3. 3 ofensa aos arts. 369, 385 e 370 do CPC/2015 (cerceamento de defesa por indeferimento do depoimento pessoal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que, tendo apenas a agravante requerido pericialmente a prova, cabia-lhe custear os honorários do perito (art.95 CPC/2015), e afastou-se a análise sobre depoimento pessoal por risco de supressão de instância, com incidência, na espécie, dos óbices de preclusão previstos em súmulas do STF quando pertinentes.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial