AREsp 2836562 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porquanto a modificação do entendimento sobre o ônus da prova exigiria reexame de fatos e provas, vedado por súmula desta Corte (Súmula 7/STJ), e porque a jurisprudência do STJ estabelece que a inversão do ônus da prova não obriga a parte contra quem houve a inversão a antecipar o pagamento dos honorários periciais, cabendo-lhe, porém, arcar com as consequências da não produção da prova.

Parties
Agravante: Agravante; Embargante: Embargante; Ré: Ré; Autor: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Perícia Judicial, Honorários Periciais, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Perícia Judicial Honorários Periciais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Embargante

Embargante

Ré

Ré

Autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a inversão do ônus da prova impõe a obrigação de custeio dos honorários periciais
  2. 2 se é possível modificar a distribuição do ônus da prova sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência dos arts. 14, §3º do CDC e art. 95 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porquanto a modificação do entendimento sobre o ônus da prova exigiria reexame de fatos e provas, vedado por súmula desta Corte (Súmula 7/STJ), e porque a jurisprudência do STJ estabelece que a inversão do ônus da prova não obriga a parte contra quem houve a inversão a antecipar o pagamento dos honorários periciais, cabendo-lhe, porém, arcar com as consequências da não produção da prova.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.