AREsp 2902920 - DECISAO

AREsp 2902920 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação central demandava interpretação de norma estadual (incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF) e o questionamento sobre a distribuição do ônus da prova implicaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, obstado pela Súmula 7 do STJ; por isso o recurso especial não era admissível. Aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido: sindicato autor/recorrido (substituto processual dos enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem da Maternidade Dona Evangelina Rosa - MDER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Gratifcação GIMAS, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Ônus Da Prova Gratifcação GIMAS Prequestionamento Súmula 280/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

sindicato autor/recorrido (substituto processual dos enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem da Maternidade Dona Evangelina Rosa - MDER)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, I e II, do CPC
  2. 2 Violação do art. 6º, §3º, da Lei Complementar Estadual n. 63/2006
  3. 3 Incidência da Súmula 280 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação central demandava interpretação de norma estadual (incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF) e o questionamento sobre a distribuição do ônus da prova implicaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, obstado pela Súmula 7 do STJ; por isso o recurso especial não era admissível. Aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.