AREsp 2796866 - ACORDAO

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Conheceu-se o agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não indicaram expressamente omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (Súmula 284/STF), apresentaram fundamentação deficiente quanto às pretensas violações dos arts. 357, III, e 373, §1º, do CPC, não houve prequestionamento expresso dos dispositivos federais indicados (Súmula 211/STJ) e o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RONALDO LORES FAILDE; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Ação De Compensação Por Dano Moral Cumulada Com Reparação Por Dano Material / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

RONALDO LORES FAILDE

Agravante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Ação De Compensação Por Dano Moral Cumulada Com Reparação Por Dano Material / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação específica de omissão/contradição/obscuridade em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 fundamentação deficiente quanto à alegada violação dos arts. 357, III, e 373, §1º, do CPC
  3. 3 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 357, III, CPC; 3º,4º,14 Lei nº 6.938/81)

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não indicaram expressamente omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (Súmula 284/STF), apresentaram fundamentação deficiente quanto às pretensas violações dos arts. 357, III, e 373, §1º, do CPC, não houve prequestionamento expresso dos dispositivos federais indicados (Súmula 211/STJ) e o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.