AREsp 2899291 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria de fundo exigiria reexame factual e probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque houve ausência de prequestionamento das normas alegadamente violadas (impedindo o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211 do STJ e entendimentos correlatos).

Parties
Agravante/recorrente: Município de Curitiba; Agravado/recorrido: Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Em Sede De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 618 Do STJ, Ação Civil Pública
Processual Civil Direito Ambiental Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 618 Do STJ +1 more

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Parties

Município de Curitiba

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR)

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Em Sede De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova em ação civil pública ambiental
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Prequestionamento como requisito de conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria de fundo exigiria reexame factual e probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque houve ausência de prequestionamento das normas alegadamente violadas (impedindo o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211 do STJ e entendimentos correlatos).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.