AREsp 2891357 - DECISAO

AREsp 2891357 - DECISAO

A decisão de origem que determinou a inversão do ônus da prova está devidamente fundamentada à luz do CDC por equiparação e da jurisprudência do STJ; não houve omissão exigindo acolhimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e o pedido de reforma quanto à verossimilhança e hipossuficiência implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conhece-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento.

Parties
Autor: NILVAN TAVARES SAVIANO; Agravante: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NILVAN TAVARES SAVIANO

Autor

BRASKEM S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 momento processual da inversão do ônus da prova
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por equiparação
  3. 3 exigência de fundamentação (art. 373, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

A decisão de origem que determinou a inversão do ônus da prova está devidamente fundamentada à luz do CDC por equiparação e da jurisprudência do STJ; não houve omissão exigindo acolhimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e o pedido de reforma quanto à verossimilhança e hipossuficiência implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conhece-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.