AREsp 2617886 - DECISAO

AREsp 2617886 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; permanecendo hígidos os fundamentos de inadmissibilidade (impossibilidade de reexame de cláusula contratual e de provas com base nas Súmulas 5 e 7 do STJ e impossibilidade de análise de resolução em Recurso Especial), ocorre aplicação dos arts. 932, III do CPC e 253, p. ú., I do RISTJ e da Súmula 182/STJ, não conhecendo-se do agravo.

Parties
Agravante / Recorrente: COTRIJUÍ - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL; Recorrida / Requerida: RGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Mantida)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Análise De Ato Normativo Secundário, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 5 STJ Súmula 7 STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COTRIJUÍ - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL

Agravante / Recorrente

RGE

Recorrida / Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Mantida)

Legal Issues

  1. 1 se houve violação ao art. 373, I, II e §1º do CPC e ao art. 6º, VIII do CDC
  2. 2 se procedia a reinterpretação de cláusula contratual ou reexame de provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 se é admissível analisar resolução (ato normativo secundário) em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; permanecendo hígidos os fundamentos de inadmissibilidade (impossibilidade de reexame de cláusula contratual e de provas com base nas Súmulas 5 e 7 do STJ e impossibilidade de análise de resolução em Recurso Especial), ocorre aplicação dos arts. 932, III do CPC e 253, p. ú., I do RISTJ e da Súmula 182/STJ, não conhecendo-se do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.